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Qualquer questão relacionada com a interpretação, validade ou aplicação dos presentes Termos e Condições será, sempre que possível, objeto de resolução por acordo entre as partes.
Na ausência de resolução consensual, serão competentes os tribunais determinados nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das normas imperativas relativas à competência territorial e dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores e demais Utilizadores.
Nada nos presentes Termos e Condições prejudica o direito do Utilizador de recorrer às entidades administrativas, autoridades de controlo ou mecanismos de resolução alternativa de litígios que sejam legalmente competentes, quando aplicável.
COPEFAP – Cooperativa de Ensino, CRL
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Última atualização: setembro de 2026
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